Política de privacidade
Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, a presente Política de Privacidade tem como objetivo dar conhecimento aos titulares dos dados pessoais, que por qualquer forma interajam com Safe Account-Contabilidade e Gestão Unipessoal, Lda, doravante Safe Account, das informações mais relevantes no âmbito da proteção dos seus dadospessoais, incluindo os seus direitos e a forma como esses direitos poderão ser exercidos.
As expressões “Dados Pessoais”, “Tratamento”, “Responsável pelo Tratamento”, “Subcontratante”, “Encarregado de Proteção de Dados”, são utilizadas de acordo com as definições previstas no RGPD.
Responsável pelo tratamento – Identidade e missão
A Safe Account é a Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais, podendo ser contactada para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@safeaccount.pt.
A Safe Account é uma pessoa coletiva devidamente registada.
Através desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Safe Account declara reconhecer anecessidade de segurança dos dados pessoais que trata, garantindo a proteção da privacidade dos respetivos titulares, adotando todas as medidas técnicas e organizativas necessárias à conformidade do tratamento, com os princípios e regras do RGPD.
Encarregado de Proteção de Dados
A Safe Account designou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais que pode ser contactado, por escrito, através do endereço de correio eletrónico geral@safeaccount.pt, ou através de carta endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados para a morada da sede da Safe Account: Rua do Curral, 559 4610-156 Felgueiras.
Quem são os titulares dos dados e que dados são tratados?
É considerado como dado pessoal qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada direta e indiretamente, designadamente por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito e que de alguma forma interaja com a Safe Account, tais como os seus órgãos sociais, colaboradores ou outros prestadores de serviços, utilizadores do website.
Na sua generalidade, o tratamento de dados pessoais executado pela Safe Account tem como fundamento a gestão da relação com os seus clientes, e a proposta de prestação dos serviços adequados às suas necessidades e interesses,
O utilizador do website é o único responsável pelas informações pessoais que fornece, recolhendo a Safe Account apenas informação que seja voluntariamente fornecida pelos utilizadores.
No âmbito de gestão da sua atividade, a Safe Account procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes, no qual se inclui a apresentação de propostas de prestação de serviços e seguros.
A Safe Account, enquanto Responsável pelo Tratamento, assegura que os dados pessoais a que acede são:
i) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
ii) Recolhidos apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente para finalidades incompatíveis com as inicialmente definidas
iii) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
iv) Exatos e atualizados, sempre que necessário, adotando-se todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados atempadamente;
v) Conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
vi) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O titular dos dados tem direito a:
(i) Solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, apagamento, a oposição ou a limitação do tratamento;
(ii) Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Responsável pelo Tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e solicitar portabilidade dos dados para outro Responsável pelo Tratamento, se tal forviável e tecnicamente possível;
(iii) Retirar o consentimento prestado, em qualquer altura, quando o tratamento se baseie somente nesse fundamento jurídico.
Para o efeito, o titular dos dados deverá enviar o seu pedido por escrito para o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de correio eletrónico geral@safeaccount.pt, ou para a morada da sede da safe Account.
O titular dos dados pode ainda solicitar ao Encarregado de Proteção de Dados informação mais detalhada sobre o tratamento dos dados pessoais, bem como apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, sem prejuízo do
direito de apresentar reclamação também junto da CNPD, caso considere que o tratamento executado pela OCC viola o seus direitos e garantias, tais como plasmados no RGPD.
Segurança dos dados pessoais.
A Safe Account adota as técnicas e medidas de segurança adequadas e necessárias à proteção dos dados pessoais do titular dos dados, protegendo-os contra a sua utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado. A Safe Account trata os dados pessoais a que acede de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades.
Violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Safe Account compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares dos dados e bem assim à Comissão Nacional de Proteção de dados, no prazo de 72 horas a contardo conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação não é exigida nos seguintes casos:
- Caso se tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais in-
compreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso se tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não é suscetível de se concretizar;
- Caso a comunicação aos titulares dos dados implique um esforço desproporcionado sendo dessa forma efetuada uma comunicação pública.
Alterações à política de privacidade
A presente política de privacidade pode ser alterada, a todo o tempo, sem aviso prévio, mediante a publicação no website de uma nova versão, com expressa referência à data da última atualização.
Lei e foro aplicáveis
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da política de privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do seu titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos
tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.